A Proposta de Lei que aprova o Código de Procedimento de Pagamento e de Execução das Dívidas à Segurança Social foi aprovada, sexta-feira (31.07), na generalidade, com 161 votos.
Ao apresentar o diploma no plenário, a ministra da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, Teresa Rodrigues Dias, explicou que a iniciativa, que não registou votos contra, nem abstenções, visa reforçar a eficiência do sistema de cobrança das contribuições para a Segurança Social, colmatando lacunas do regime actualmente em vigor, garantindo maior equilíbrio entre a Administração, os tribunais e o Ministério Público.
Entre os principais objectivos da proposta, destacam-se a integração e articulação do regime de pagamento voluntário e execução das dívidas, a adopção de um modelo de cobrança mais eficaz, coerente e justo, a adequação dos procedimentos à estrutura da Entidade Gestora da Protecção Social Obrigatória e o combate à fraude e à evasão contributiva.
A governante esclareceu, ainda, que o diploma não confere à Entidade Gestora poderes para decidir litígios, limitando-se à promoção da cobrança dos créditos contributivos, sempre sob fiscalização jurisdicional, em conformidade com a Constituição da República e com a intervenção do Ministério Público.
JORNAL DE ANGOLA