Alteração ao Código de Disciplina Militar extensiva a militares na reforma e reserva

A Proposta de Lei que aprova o Código de Disciplina Militar foi aprovada, na quinta-feira (22.01), na generalidade, pelos deputados à Assembleia Nacional, e vai ter a sua aplicação alargada aos militares em todas as situações, designadamente no activo, na reforma e na reserva.

O diploma, proposto pelo Executivo, passou pelo crivo dos deputados, durante a 6.ª Reunião Plenária Ordinária da 4.ª Sessão Legislativa da 5.ª Legislatura, com 105 votos a favor, 72 contra e três abstenções.

Com 18 capítulos e 153 artigos, o documento visa adequar o regime jurídico da disciplina militar à Constituição da República de Angola (CRA), de 2010, e dotar as FAA de um instrumento jurídico moderno e actualizado, capaz de assegurar a hierarquia, disciplina e obediência dentro das instituições castrenses.

Na ocasião, o secretário de Estado para a Defesa Nacional, José Maria de Lima, que falava em representação do proponente, esclareceu que a aplicação pessoal das normas contidas no diploma é extensiva aos militares em todas as situações, no activo, na reforma e na reserva.

JORNAL DE ANGOLA