Os deputados à Assembleia Nacional aprovaram, na terça-feira (07.01), em Luanda, na especialidade, as alterações da proposta de Lei que altera a Lei n.º 1/12 de Janeiro, sobre Designação e Execução de Actos Jurídicos Internacionais.
O diploma visa conformar com as recomendações do Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI), relativas às sanções de terrorismo e financiamento do terrorismo e de proliferação de armas de destruição em massa.
A deputada Elizandra Coelho, que esteve na qualidade de relator do documento de iniciativa do Executivo, referiu que havia pontos na proposta de Lei que não se encontravam contemplados, face às alterações que as recomendações do GAFI sofreram ao longo dos anos.
As alterações ao diploma, acrescentou, procedem daquilo que foi a recente avaliação de Angola junto do GAFI, que resultou na necessidade de se ajustar a lei.
Elizandra Coelho salientou, ainda, que foram alterados 19 artigos e aditados cinco novos que vêm, desta forma, reforçar em matéria de designação de entidades, pessoas, grupos, designados, e de terrorismo e financiamento do mesmo e proliferação de armas de destruição em massa.
“O objectivo é a superação das insuficiências identificadas ao nível de Relatório de Avaliação Mútua de Conformidades do Sistema Nacional de prevenção e combate ao Branqueamento de Capitais, Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa, em matéria de Conformidade Técnica”, disse.
JORNAL DE ANGOLA/ https://www.jornaldeangola.ao/#/noticias/1/pol%C3%ADtica/626112/parlamento-aprova-altera%C3%A7%C3%A3o-da-lei-relativa-%C3%A0s-san%C3%A7%C3%B5es-sobre-terrorismo