As comissões de trabalho especializadas da Assembleia Nacional discutiram e aprovaram, na terça-feira (12.05), os capítulos III, IV e V da Proposta de Lei sobre o Regime Jurídico do Beneficiário Efectivo, bem como os respectivos artigos.
O Capítulo III foi aprovado com 24 votos a favor, nenhum contra e oito abstenções. O Capítulo IV registou 26 votos favoráveis, sem votos contra e quatro abstenções, enquanto o Capítulo V obteve 21 votos a favor, nenhum contra e oito abstenções.
Concluída esta fase, segue-se a apreciação e votação do Relatório-Parecer Conjunto, antes da votação final global da proposta de lei. No mesmo dia, o principal foco do debate centrou-se no equilíbrio entre a transparência e a protecção de dados pessoais.
A proposta prevê a criação da Central de Registo do Beneficiário Efectivo, uma plataforma electrónica que permitirá às autoridades competentes aceder às informações sobre os verdadeiros beneficiários de empresas e outras entidades sem personalidade jurídica.
JORNAL DE ANGOLA