VISTO PRIVILEGIADO
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VISTO PRIVILEGIADO


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Visto Privilegiado como Investidor  Este visto é concedido para fins de implementação e execução da proposta de investimento privado (Lei do Investimento Privado).

O visto privilegiado deve ser utilizado no prazo de 60 dias subsequentes à sua concessão e habilita o seu titular a múltiplas entradas e permanência até dois anos, prorrogável por iguais períodos de tempo. No caso de o pedido ser formulado em território nacional, o visto é concedido localmente mediante declaração emitida pela entidade competente encarregue da aprovação do investimento.

O estrangeiro a quem for atribuído o visto privilegiado, pode quando assim o requeira, solicitar a autorização de residência. Aos possuidores de visto privilegiado dos tipos A e B pode ser atribuído o titulo de residência nos termos do artigo 83º da Lei 2/07 de 31 de Agosto, sendo atribuído ao possuidor de visto privilegiado de tipo C, o titulo de residência corresponde ao artigo 82º da mesma Lei.

Os requerentes são aconselhados ​​de que possuir um bilhete de passagem aérea não significa a concessão do visto.

Documentos necessários

1. Carta do interessado, dirigida à Missão Consular de Angola, a solicitar o visto, com assinatura reconhecida pelo Notário Ministério das Relações Exteriores e visado por este Consulado;

2. Formulário de Pedido de Visto Privilegiado devidamente preenchido, em   letra de imprensa e assinados pelo titular do passaporte;

3. Passaporte com validade superior a  18 meses e com 2 páginas livres para a colocação do visto;

4. Fotocópia das páginas principais do Passaporte e das páginas que contenham informações referentes ao movimento migratório;

5.Três (3) fotografias tipo passe, coloridas, actuais, originais, em fundo branco e sem óculos escuros (Salvo por recomendação médica comprovada);

6.Registo  criminal  visado  pelo  Consulado  (original e  uma  fotocópia  do  registo  criminal  já visado);

7.Declaração de compromisso de obediência  às  leis  vigentes  na  República  de  Angola (com assinatura reconhecida no notário e Ministério das Relações Exteriores e visado pelo Consulado);

8. Atestado Médico, passado pelo respectivo Centro de Saúde no qual ateste que não sofre de nenhuma doença  infecto-contagiosa,  traduzido, reconhecido no país de origem  e  visado  pelo  Consulado (original e fotocópia do atestado já visado);

9.Comprovativo da licença de importação dos capitais para o investimento requerido, passado pelo Banco Nacional de Angola (BNA);

10. Procuração válida à favor da pessoa que representa o investidor em Angola, se for o caso, com assinatura reconhecida pelo Notário e visado por este Consulado;


OBS:Máximo de 60 dias úteis, o visto deve ser utilizado até 60 dias após a sua concessão e é válido para 2 anos de estadia em Angola, prorrogável por igual período.

Este visto é concedido para fins de implementação e execução da proposta de investimento privado (Lei do Investimento Privado)


HORÁRIO:

· Dias de recepção de processos: De Segunda a Sexta-feira;

· Atendimento das 9H30 às 14H00;

· A entrega de documentos é efectuada todos os dias úteis;

 

 


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